Uma reflexão sobre a Maioridade Penal

Se nos permitimos usar a justiça como vingança, nada impedirá que
um dia usemos a vingança como justiça.

Está na pauta do Congresso Nacional a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com o intuito de dar uma resposta à sociedade em relação a uma aparente onda de crimes violentos praticados
por jovens nessa faixa etária.

Eu digo aparente porque a incidência estatística é realmente baixa, de modo que o sentimento que as pessoas têm hoje, de que por trás dos grandes crimes estão os delinquentes juvenis é um grande equívoco. O criminoso adulto ainda é o responsável por mais de 99% dos delitos praticados no Brasil.

Quando nos limitamos aos crimes que envolvem morte, verifica-se que apenas 0,5% deles têm menores como autores. Qual o problema, então?

Ocorre que crimes praticados por menores de 18 anos recebem um destaque maior da mídia, especialmente pela ênfase que é dada de que eles não serão presos, ou pelo menos, não pelo tempo suficiente para “pagar” o valor de uma vida, ou ainda para entender que o crime não compensa.

Estão erradas as pessoas que clamam pela redução da maioridade penal? Sob o ponto de vista da criminologia moderna e da própria estatística creio que sim, mas não é esse o ponto crucial da questão.

O que incomoda a sociedade é o sentimento de injustiça, ou seja, um crime bárbaro foi cometido, uma vítima inocente pagou com a vida e nada vai acontecer.

Essa é a questão crucial: trata-se de uma resposta. Uma resposta emocional com pouco ou quase nenhum alcance prático. Será dada uma resposta política à sociedade e nada mais vai ser feito onde realmente se encontra a origem do problema, ou seja, na educação, na inclusão social e até mesmo no envolvimento de outros atores no processo, hoje assistindo como se não tivessem nada com isso.

Faltam leis? Não creio. Falta vontade de cumpri-las. O Champinha, assassino juvenil, normalmente citado para justificar a redução da maioridade penal, está preso há mais tempo do que ficaria se fosse maior. E ficará para todo sempre.

Há juízes no Brasil que processam pais que não cuidam da educação dos filhos, recolhem crianças que perambulam nas ruas após as 10 horas da noite, e uma série de outras iniciativas que podem e estão sendo implementadas
com fundamento na legislação atual.

O problema é que dá trabalho.

Mudar a lei é mais fácil e ainda dá para fazer política em cima.

A economia americana já sente o peso de ter a maior população carcerária do planeta e já está partindo para reverter o processo, diminuindo acentuadamente a relação de encarcerados por 100 mil habitantes.

Edson de Jesus Sardano